1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Pacote Aqui ("Plataforma"), operada por Rosa Negra Artigos Religiosos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.465.065/0001-45, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.
Estes termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Pacote Aqui ("Empresa"), regendo o uso de todos os serviços oferecidos pela plataforma.
Última atualização: 15/03/2026
2. Descrição dos Serviços
A Pacote Aqui oferece os seguintes serviços:
- Rastreamento de encomendas: Consulta de informações de rastreamento junto a transportadoras e Correios
- Notificações: Alertas por e-mail sobre atualizações no status de encomendas (plano Premium)
- Histórico: Armazenamento temporário de consultas anteriores para fácil acesso
- Rastreamento múltiplo: Acompanhamento simultâneo de diversas encomendas (plano Premium)
- API de rastreamento: Integração programática para desenvolvedores (plano Premium)
A Pacote Aqui é uma plataforma independente e não possui vínculo oficial com os Correios ou qualquer transportadora. As informações de rastreamento são obtidas através de fontes públicas.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar funcionalidades avançadas da plataforma, é necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara que:
- Possui pelo menos 18 anos de idade ou tem autorização de um responsável legal
- As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
- Manterá seus dados de acesso em sigilo e é responsável por toda atividade realizada em sua conta
- Notificará imediatamente a Pacote Aqui sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, apresentem atividade suspeita ou sejam utilizadas de forma abusiva.
4. Planos e Pagamentos
A Pacote Aqui oferece planos gratuitos e pagos:
- Plano Gratuito: Acesso limitado ao serviço de rastreamento básico, sem custos
- Plano Premium: Acesso completo a todas as funcionalidades, mediante pagamento de assinatura mensal ou anual
Os valores dos planos são informados na página de Planos e Preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. As condições de reembolso estão descritas em nossa Política de Reembolso.
5. Uso Aceitável
Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a:
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
- Não utilizar scripts, bots ou automação para realizar consultas em massa sem autorização prévia
- Não sobrecarregar os servidores com requisições excessivas (rate limiting: 60 req/min)
- Não revender, redistribuir ou comercializar os serviços sem autorização expressa
- Não violar direitos de propriedade intelectual da Pacote Aqui ou de terceiros
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, design, código-fonte, algoritmos e interfaces, são de propriedade exclusiva da Pacote Aqui ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa.
7. Limitação de Responsabilidade
A Pacote Aqui se esforça para fornecer informações precisas e atualizadas, porém:
- Não garantimos a exatidão, completude ou atualidade das informações de rastreamento, que dependem dos sistemas das transportadoras
- Não nos responsabilizamos por atrasos, extravios ou danos às encomendas rastreadas
- O serviço é fornecido "como está" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas
- Em nenhuma hipótese a Pacote Aqui será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses
8. Disposições Gerais
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Franco da Rocha/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes termos não afetará a validade das demais disposições.
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: [email protected]
Vigência: Estes termos são válidos a partir de 01/01/2026.
